Termos e Condições de Utilização (TCU)

Termos e Condições de Utilização (TCU) – LUNIL

Última atualização: 21 de setembro de 2026


1. Objeto

A LUNIL é uma plataforma online que permite aos utilizadores publicar anúncios para a venda de ativos digitais (canais do YouTube, nomes de domínio, software, serviços, etc.). A LUNIL atua exclusivamente como prestador de serviços de alojamento desses anúncios e não desempenha qualquer papel de intermediário ou garante nas transações entre compradores e vendedores. Embora a LUNIL possa sugerir, integrar ou facilitar a ligação a serviços de garantia de terceiros (tais como a Escrow.com), a LUNIL não intervém no processo de garantia financeira e permanece totalmente alheia à transação. Os presentes Termos e Condições de Utilização (os «TCU») definem os direitos e obrigações dos utilizadores e da LUNIL.

2. Registo

Para utilizar a LUNIL, o utilizador deve registar-se, fornecendo informações exatas e atualizadas. Qualquer declaração falsa ou usurpação de identidade dará lugar à suspensão imediata da conta. A LUNIL reserva-se o direito de verificar a identidade dos utilizadores e de recusar o acesso ao serviço sem necessidade de apresentar uma justificação.

3. Responsabilidade dos anunciantes

  • Propriedade dos ativos: O vendedor declara ser o legítimo proprietário do ativo digital colocado à venda e garante que tem o direito de o transferir. Compromete-se a fornecer, mediante pedido, qualquer prova de propriedade (fatura, contrato de cessão, etc.).
  • Exatidão dos anúncios: O vendedor é o único responsável pela veracidade e exatidão das informações contidas nos seus anúncios.
  • A LUNIL não verifica sistematicamente a legitimidade dos ativos colocados à venda e declina qualquer responsabilidade em caso de litígio relativo à propriedade ou à legalidade do ativo.

4. Modalidades das transações e papel da LUNIL

4.1. Independência estrita da LUNIL:

A LUNIL não é parte, mandatária, corretora, intermediária nem intermediária de pagamentos nas transações celebradas entre compradores e vendedores. Qualquer contrato de compra e venda de um ativo é celebrado exclusiva e diretamente entre os dois utilizadores. A LUNIL não garante a solvabilidade do comprador, a veracidade das declarações do vendedor, nem a conformidade ou a continuidade da existência do ativo transferido.

4.2. Integração técnica da Escrow.com (serviço de garantia de terceiros):

Para reduzir o risco de falta de pagamento, a LUNIL disponibiliza uma interface técnica que permite iniciar transações através do serviço independente de garantia Escrow.com.

  • Ausência de controlo financeiro: A LUNIL não recebe, não mantém em garantia, não movimenta nem detém quaisquer fundos em momento algum. Todas as operações financeiras e eventuais procedimentos de arbitragem são da competência exclusiva da Escrow.com, de acordo com as suas próprias condições contratuais.
  • Caráter meramente informativo dos estados e prazos apresentados pela LUNIL: A apresentação das etapas, dos prazos, dos estados das transações e das sincronizações da API no painel de controlo da LUNIL é disponibilizada exclusivamente para fins indicativos e informativos. Em caso de divergência, atraso ou anomalia de apresentação entre a LUNIL e a Escrow.com, apenas os dados apresentados diretamente na plataforma oficial da Escrow.com serão considerados fidedignos.
  • Dever de diligência do vendedor: O vendedor é obrigado a verificar, diretamente na sua interface da Escrow.com, se os fundos foram efetivamente garantidos antes de proceder a qualquer transferência de acessos, ficheiros ou códigos de autorização (Auth-Code / EPP). A LUNIL declina qualquer responsabilidade caso um vendedor entregue um ativo com base numa interpretação incorreta dos estados da transação.
  • Responsabilidade relativa às transferências: A LUNIL não intervém na fase técnica de entrega (migração de servidores, transferência de domínio, alteração de credenciais). Qualquer falha de funcionamento, perda de dados ou revogação de acessos durante a entrega é da exclusiva responsabilidade das partes.

4.3. Pagamentos diretos (fora do serviço de garantia):

Os utilizadores têm liberdade para acordar modalidades de pagamento direto fora da Escrow.com (transferência bancária direta, criptoativos, etc.).

  • Aviso e aceitação dos riscos: O utilizador reconhece que os pagamentos diretos apresentam um risco elevado de impossibilidade de recuperação dos fundos, fraude e não entrega. O utilizador que escolha este método de pagamento atua sob a sua exclusiva responsabilidade e renuncia a qualquer recurso contra a LUNIL.
  • Papel limitado do apoio ao cliente: Em caso de litígio decorrente de um pagamento direto, o apoio ao cliente da LUNIL não presta serviços de mediação financeira, não exerce qualquer poder de arbitragem e não concede indemnizações. A LUNIL reserva-se apenas o direito de aplicar sanções disciplinares na plataforma (incluindo o banimento da conta do utilizador em causa), após análise dos elementos de prova disponíveis.

5. Atividades proibidas

São estritamente proibidas na LUNIL as seguintes atividades:

  • A venda de ativos obtidos ilegalmente (contas pirateadas, software crackeado, etc.).
  • Anúncios enganosos, fraudulentos ou falsos.
  • Conteúdos violentos, de ódio, discriminatórios ou contrários à ordem pública.
  • Qualquer atividade suscetível de violar direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros.

A LUNIL reserva-se o direito de eliminar qualquer anúncio que não esteja em conformidade com os presentes TCU e de banir definitivamente o utilizador em causa.

6. Limitação de responsabilidade

A LUNIL não poderá ser responsabilizada por:

  • Litígios, incumprimentos de pagamento ou de entrega entre compradores e vendedores.
  • Falhas de funcionamento, atrasos, erros ou prejuízos financeiros relacionados com a utilização do serviço de terceiros Escrow.com.
  • A qualidade, legalidade ou disponibilidade dos ativos colocados à venda.
  • Perdas financeiras, lucros cessantes ou perdas de dados sofridas pelos utilizadores.
  • Danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização do serviço.

7. Propriedade intelectual

Os utilizadores garantem que não violam direitos de autor, marcas registadas ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ao publicar um anúncio ou utilizar o serviço. A LUNIL não verifica a conformidade dos ativos com os direitos de propriedade intelectual e declina qualquer responsabilidade em caso de reclamação.

8. Dados pessoais

Os dados pessoais dos utilizadores são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). A LUNIL compromete-se a não partilhar estas informações sem o consentimento explícito do utilizador, salvo quando exista uma obrigação legal.

9. Alterações aos TCU

A LUNIL reserva-se o direito de alterar os presentes TCU a qualquer momento. Os utilizadores serão informados das alterações através de uma notificação na plataforma ou por qualquer outro meio de comunicação. A utilização continuada do serviço após a alteração dos TCU constitui aceitação das novas condições.

10. Suspensão e cessação

A LUNIL pode suspender ou cessar uma conta de utilizador em caso de violação dos TCU ou de atividade suspeita, sem aviso prévio nem indemnização.

11. Lei aplicável e litígios

Os presentes TCU são regidos pelo direito francês. Qualquer litígio relativo à sua interpretação, validade ou execução será submetido aos tribunais competentes de Paris, mesmo em caso de pluralidade de demandados ou de chamamento à garantia.

12. Cláusula de exclusão de garantias

A LUNIL não garante a exatidão, fiabilidade ou disponibilidade dos anúncios publicados na plataforma. A utilização do serviço é efetuada sob a exclusiva responsabilidade do utilizador.

13. Cláusula de indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar e a manter a LUNIL isenta de responsabilidade perante quaisquer reclamações, perdas, ações judiciais ou danos (incluindo custas judiciais e honorários de advogados) decorrentes das suas ações na plataforma, incluindo qualquer litígio resultante do processo de pagamento ou de transferência de ativos através da Escrow.com, nomeadamente em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou de qualquer outra infração.

14. Ligações externas e serviços de terceiros

A LUNIL não é responsável pelo conteúdo, pelas práticas ou pelas políticas de privacidade dos sites externos ligados aos anúncios ou integrados na plataforma (incluindo a Escrow.com). Os utilizadores acedem a esses serviços de terceiros por sua conta e risco.

15. Segurança das transações (recomendações)

Para reduzir os riscos, a LUNIL recomenda vivamente aos utilizadores que:

  • Verifiquem a identidade e a reputação do vendedor ou do comprador antes de qualquer transação.
  • Utilizem sistematicamente o serviço Escrow.com disponibilizado para garantir o pagamento e a transferência de ativos críticos (por exemplo, nomes de domínio).
  • Não partilhem as suas credenciais, códigos de acesso ou tokens de transferência (Auth-Code) antes de os fundos estarem expressamente garantidos e confirmados na conta de garantia da Escrow.com.

16. Cláusulas específicas por tipo de ativo

  • Canais do YouTube: O vendedor garante ser o proprietário exclusivo da conta e ter o direito de a transferir em conformidade com os termos de utilização do YouTube.
  • Nomes de domínio: O vendedor deve fornecer um comprovativo de propriedade (por exemplo, uma captura de ecrã do agente de registo) e comprometer-se a facilitar a transferência.
  • Software: O vendedor garante dispor das licenças necessárias para a revenda e que o software não é pirateado.

17. Comunicação de fraudes

Os utilizadores são incentivados a comunicar qualquer atividade suspeita ou fraude através de um formulário específico disponível na plataforma. A LUNIL reserva-se o direito de tomar as medidas adequadas, incluindo comunicar os factos às autoridades competentes e transmitir as informações necessárias.

18. Opção paga «Anúncio em destaque»

18.1. Descrição do serviço:

A LUNIL disponibiliza aos anunciantes uma opção paga facultativa denominada «Anúncio em destaque». Esta opção tem como único objetivo aplicar um tratamento algorítmico temporário que posiciona o anúncio em causa no topo dos resultados de pesquisa ou do fluxo de anúncios, acima dos anúncios padrão que não beneficiam desta opção, durante um período determinado contratado pelo utilizador.

18.2. Regra de ordenação cronológica entre anúncios em destaque:

O utilizador reconhece e aceita expressamente que o posicionamento na secção ou categoria dos anúncios em destaque segue uma ordem estritamente cronológica inversa, baseada na data e hora de ativação da opção (regra «primeiro a chegar, primeiro a ser ultrapassado»).

Consequentemente:

  • Qualquer novo anúncio que beneficie da opção «Anúncio em destaque», contratada ou ativada posteriormente, será automaticamente colocado acima dos anúncios anteriormente destacados.
  • A LUNIL não garante qualquer posição fixa, colocação exclusiva (primeira posição absoluta permanente) ou quota mínima de apresentação no topo da página. A posição de um anúncio em destaque evolui dinamicamente em função das subscrições efetuadas pelos outros utilizadores da plataforma.

18.3. Ausência de obrigação de resultado e limitação das garantias:

A contratação da opção «Anúncio em destaque» constitui uma mera obrigação de meios técnicos relativamente à apresentação prioritária. A LUNIL não garante qualquer volume de visitas, cliques, contactos de potenciais compradores ou a conclusão efetiva de uma venda. Em caso algum a diminuição da visibilidade resultante do aparecimento de outros anúncios em destaque ou a ausência de venda do ativo dará direito a indemnização, prolongamento do período contratado ou reembolso.

18.4. Execução imediata e renúncia ao direito de livre resolução:

Em conformidade com o artigo L. 221-28 do Código do Consumo francês (na hipótese de o utilizador atuar na qualidade de consumidor), o utilizador reconhece e aceita expressamente que a prestação do serviço de apresentação começa imediatamente após a validação do pagamento. Consequentemente, o utilizador renuncia expressamente ao seu direito legal de livre resolução. Não será concedido qualquer reembolso após a ativação da opção, incluindo se o ativo for vendido antes do final do período de destaque ou se o anúncio for retirado ou eliminado pelo utilizador ou pela LUNIL devido ao incumprimento dos presentes TCU.


Contacto:

Para qualquer questão relativa aos presentes TCU, contacte-nos através de esta página.